GOVERNO DO RN QUER TAXAR PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA.

foto: programa registrando.com.br

 

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa – a que analisa a legalidade das proposições – vai apreciar o projeto que cria a “taxa de defesa e inspeção animal (TDIAV)” decorrente da atuação do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (Idiarn). Esse promete ser o mais polêmico entre os projetos de lei apreciados pelos parlamentares nos próximos meses. Isso porque, se for aprovado, criará um tributo, que se efetivará por meio do recolhimento sobre 103 atividades e/ou serviços no setor agropecuário. Desde que foi enviada ao legislativo, em dezembro do ano passado,  a proposição teve a ponderação de deputados e  representantes das entidades empresariais e de trabalhadores, preocupados com as conseqüências de instituir uma cobrança quando a cadeia produtiva, já desgastada, não comporta novas despesas. Após votação na CCJ, a proposta seguirá para as demais comissões e, posteriormente, ao plenário.

O Idiarn foi criado por meio de uma lei complementar, em março de 2006, para inspecionar e defender a atividades agropecuárias no Estado. A instituição se originou enquanto autarquia, sem dispor de um quadro próprio de servidores, mas o Governo tem sustentado que ao contrário do que rege a lei nunca se sustentou. Para impor as cobranças, o Estado argumenta que os serviços não podem continuar gratuitos, entre outras coisas, porque dessa forma continuará alheia ao papel de autarquia. De acordo com as previsões iniciais do Governo, o apurado com a arrecadação das cobranças renderá ao Idiarn R$ 400 mil/ano. A receita deverá ser utilizada para investimento próprio, manutenção e adequação às novas tecnologias.

O projeto prevê que estão sujeitos à cobrança todos que exerçam atividades ligadas à agropecuária, pesca e agroindústria. As modalidades do TDIAV vão desde o registro de insumos, o reconhecimento de sementes, mudas, auditorias, entre outras coisas. O cadastramento de produtos agrotóxicos e componentes afins consiste no tributo mais elevado – de R$ 2.660,30.

Se aprovada a proposta, o Governo promete ser exigente. E para isso, já prevê aos que não recolherem os tributos nos prazos e condições estabelecidas o pagamento de acréscimos, como correção monetária, juros de mora e multa de 2%. O Idiarn busca autonomia financeira, mas não disporá de independência administrativa. A utilização das despesas com recursos provenientes do TDIAV serão previamente submetidas à aprovação do titular Secretaria de Agricultura, Pecuária e da Pesca.
Fonte:Tribuna do Norte